quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Crise e Estado de Direito




   
  O Tribunal Constitucional chumbou pela terceira vez um diploma apresentado pela maioria. Trata-se da maior humilhação feita a um governo e uma maioria, sem precedentes na nossa democracia.
   Como é que um governo pode ser tão obtuso ao ponto de ver três leis importantes, dois orçamentos e uma lei essencial para a “reforma” do Estado, declaradas inconstitucionais? Até onde vão a sua cegueira ideológica e incompetência técnico-jurídica?
   Passos, ainda antes de ser poder, apresentou um projecto de revisão constitucional que era a negação da actual lei fundamental. Esse projecto foi liminarmente rejeitado por todos os outros partidos, desde logo o PS, sem o qual não é possível formar a maioria de 2/3 necessária à revisão. Pois bem, o patético primeiro ministro comporta-se como se o seu projecto de revisão tivesse sido aprovado e a Constituição fosse o que ele gostaria e não o que é. Tanta obstinação é estupidez.
   O Tribunal foi pressionado e ameaçado, e os juízes foram apodados de “primadonas” por decidirem em tempo de férias e com quorum reduzido, matérias tão importantes.
   Hoje, pela boca do seu presidente, o Tribunal respondeu serenamente que se limita a cumprir a lei orgânica que regula o seu funcionamento – aprovada na AR, não mero regulamento interno – e que tal não impede que as decisões tomadas em férias sejam menos válidas que outras proferidas quando está reunida a totalidade dos juízes. Ao contrário do governo, este órgão de soberania funciona regularmente.
   De resto, não é novidade que o TC profira acórdãos nestas circunstâncias; Foram já mais de cinquenta ao longo da sua história, e não há lembrança de que as decisões tomadas em tempo de férias tenham sido postas em causa por isso.

   O Tribunal Constitucional tem, ao longo dos anos, decidido com independência e imparcialidade as questões que lhe têm sido colocadas. Tem produzido jurisprudência de invulgar qualidade que deixa orgulhoso o direito português. O funcionamento regular do TC é um garante da democracia. Os cidadãos sabem que podem contar com ele. Nem a Constituição nem o Estado de Direito estão suspensos pela crise, ao contrário das pretensões da direita. Não vale tudo.

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