O Tribunal
Constitucional chumbou pela terceira vez um diploma apresentado pela maioria.
Trata-se da maior humilhação feita a um governo e uma maioria, sem precedentes
na nossa democracia.
Como é que um governo
pode ser tão obtuso ao ponto de ver três leis importantes, dois orçamentos e
uma lei essencial para a “reforma” do Estado, declaradas inconstitucionais? Até
onde vão a sua cegueira ideológica e incompetência técnico-jurídica?
Passos, ainda antes de
ser poder, apresentou um projecto de revisão constitucional que era a negação
da actual lei fundamental. Esse projecto foi liminarmente rejeitado por todos
os outros partidos, desde logo o PS, sem o qual não é possível formar a maioria
de 2/3 necessária à revisão. Pois bem, o patético primeiro ministro comporta-se
como se o seu projecto de revisão tivesse sido aprovado e a Constituição fosse o
que ele gostaria e não o que é. Tanta obstinação é estupidez.
O Tribunal foi
pressionado e ameaçado, e os juízes foram apodados de “primadonas” por
decidirem em tempo de férias e com quorum
reduzido, matérias tão importantes.
Hoje, pela boca do seu
presidente, o Tribunal respondeu serenamente que se limita a cumprir a lei
orgânica que regula o seu funcionamento – aprovada na AR, não mero regulamento
interno – e que tal não impede que as decisões tomadas em férias sejam menos
válidas que outras proferidas quando está reunida a totalidade dos juízes. Ao
contrário do governo, este órgão de soberania funciona regularmente.
De resto, não é novidade
que o TC profira acórdãos nestas circunstâncias; Foram já mais de cinquenta ao
longo da sua história, e não há lembrança de que as decisões tomadas em tempo
de férias tenham sido postas em causa por isso.
O Tribunal
Constitucional tem, ao longo dos anos, decidido com independência e
imparcialidade as questões que lhe têm sido colocadas. Tem produzido jurisprudência
de invulgar qualidade que deixa orgulhoso o direito português. O funcionamento
regular do TC é um garante da democracia. Os cidadãos sabem que podem contar
com ele. Nem a Constituição nem o Estado de Direito estão suspensos pela crise,
ao contrário das pretensões da direita. Não vale tudo.
