CAPÍTULO 6 REFORMA DO ESTADO (CONTINUAÇÃO)

Mais propostas para a verdadeira Reforma do Estado.

Capítulo 6 (continuação).

O mapa não está de pernas para o ar. Está virado a ocidente.

REFORMA DO TERRITÓRIO

    A primeira reforma que propomos é, assim, a reforma autárquica ou do território.

    Tomemos todos os poderes difusos do Estado, actualmente cerca de 1200: Administrações regionais, Comissões Coordenadoras, delegações distritais e concelhias, subdelegações, Institutos regionais, zonas turísticas, agrícolas, autoridades portuárias, etc., e bem assim todos os poderes delegados dos Ministérios. Tomemos também os Concelhos e as Freguesias, os Governos Civis (que não estão extintos, apenas suspensos), as associações de municípios, empresas municipais, associações regionais, zonas metropolitanas e todos os outros poderes de base autárquica. Vertamos toda essa panóplia de poderes em apenas três: A região, o município e a freguesia.

    A Região

    A regionalização no nosso país está por realizar, apesar de existir o enquadramento constitucional para o fazer. Como sabemos, um mapa da regionalização foi já rejeitado em referendo. Os argumentos aduzidos contra a regionalização são por demais conhecidos: Acrescentaria mais despesa à despesa, seriam poderes redundantes e concorrentes com o os do Governo, potencialmente, seriam mais oito ou nove “Alberto João Jardim”, uns mostrengos despesistas, especialistas em gastar à farta o dinheiro dos outros.

    Não é esta a acepção que temos de regionalização. Para nós, a regionalização tem que partir dos pressupostos antes enunciados, DDDR. Assim, teremos que ter um governo e um parlamento regionais com poderes e competências que, naturalmente, deixam de pertencer ao governo central. As regiões têm que ter um orçamento próprio e não receber fundos através do governo. O governo não pode ser um pai que dá a mesada aos filhos, um governo que distribui dinheiro às regiões para estas gastarem. Os órgãos de poder regionais devem ter responsabilidades que são exclusivas, desde a gestão da saúde à da educação, da segurança às infraestruturas. Todo o “ruído branco” da governação deve ser transferido para as regiões, desde a colocação da professora na escola ao horário de atendimento do centro de saúde, e da reparação da ponte ao apoio à fábrica. Deve ser o governo regional, com os seus próprios meios, a prover esses e outros assuntos, aliviando, deste modo – e de que maneira – o governo central. Este deve, como dissemos supra, pensar e agir globalmente, livre enfim dos faits divers do dia a dia. Teremos assim um governo regional que conhece os assuntos e actua localmente, sem se poder virar seja para quem for a pedir responsabilidades (um governo por conta própria) e um governo central mais leve e desimpedido para governar o país, sem as distracções que entopem o seu normal funcionamento, como vem acontecendo até agora.

    Defendemos que o governo regional deve ter um elenco executivo, deve ter a seu cargo a definição, implementação e execução das políticas globais para a região. A sua actuação deve ser escrutinada pela assembleia regional que terá poderes semelhantes aos da Assembleia da República, com as devidas adaptações e limitações.

    O orçamento regional deve provir de uma percentagem de todos os impostos cobrados na região, IRS, IRC, IVA, etc, e não de impostos próprios como a extinta SISA, verdadeiro imposto fabricante de mamarrachos, posto que única recita própria dos municípios. Para além desta percentagem de impostos cobrados segundo regras previamente definidas, deverá haver um fundo nacional a que as regiões poderão lançar mão para financiar projectos de desenvolvimento, de modo a colmatar as diferenças de desenvolvimento entre regiões, um pouco como o comunitário FEDER. Falaremos disto mais adiante quando discutirmos uma outra reforma. O ponto é que o governo regional gastará o dinheiro da região, em vez de pedir dinheiro ao governo central, e só poderá contar com esse dinheiro e mais nenhum, estando expressamente proibidos, o governo central de emprestar dinheiro, emitir dívida a favor das regiões ou prestar avales às regiões e o governo regional de emitir dívida ou pedir empréstimos, seja em nome próprio, seja por expedientes como empresas municipais ou regionais ou bancos regionais. Deste modo, terá que gerir bem o que tem, sob pena de não poder cumprir o que promete e ser responsabilizado nas urnas.

    Face à dimensão do nosso território, afigura-nos ideal a divisão em cinco regiões. A França, que é cerca de cinco vezes e meia maior do que nós, tem 22 regiões, e a Espanha, cerca de cinco vezes o nosso território, 19. A Itália, de dimensão aproximada à da Espanha, tem 20. A Bélgica, que tem cerca de metade no nosso tamanho, tem 3 regiões, sendo que uma delas é urbana (Bruxelas). Cinco parece-nos o número certo.

    O critério para a elaboração do mapa das regiões deve ser a Província e não o Distrito. A província é que confere identidade regional. Um habitante de Alcochete é um orgulhoso ribatejano, do mesmo modo que um habitante de Grândola é um orgulhoso alentejano, sem que ambos nutram alguma afeição especial por Setúbal, o seu distrito.

    Assim, propomos uma região a norte, constituída pelas províncias do Minho, Douro Litoral e Trás os Montes e Alto Douro, com a capital na cidade do Porto.

    Uma segunda região será formada pelas províncias da Beira Alta, Beira Baixa e Beira Litoral, com capital em Coimbra.

    A terceira região resultará da aglomeração das províncias do Ribatejo e da Estremadura, com capital em Lisboa.

    A quarta região agrupará as duas províncias do Alto e Baixo Alentejo, com capital em Évora.

    Finalmente teremos a província do Algarve elevada a região, com a capital em Faro.

    O Município.

    Actualmente, o nosso país está dividido em 308 municípios. Esse número deve ser reduzido para cerca de 60, e em qualquer caso, não mais de 70. Como exemplo, o Algarve deve passar de 20 para 5 municípios: Lagos, Portimão, Albufeira, Faro e Tavira.

    Os municípios devem ter a maior parte dos actuais poderes delegados da administração central do Estado, isto é, a gestão prática da educação, da saúde, da segurança, dos resíduos, vias de comunicação, etc. OS futuros municípios devem ter mais território sob a sua jurisdição e, por conseguinte, uma visão de conjunto mais alargada e uma maior economia de escala. Devem, em suma, actuar como pequenas regiões, mais do que como grandes municípios, gerindo os recursos e os serviços à comunidade.

       

    A Freguesia

    Pese embora a “reforma” que o actual governo fez, a qual se limita a cortar no número de freguesias, na nossa verdadeira reforma, as freguesias deverão conservar a maior parte dos seus poderes e ainda receber a maior parte dos poderes que actualmente estão cometidos aos municípios, isto é, entendemos que as freguesias deverão ter uma política de proximidade com os cidadãos. O seu número deverá oscilar entre as 600 e as 700, e deverão ser encaradas, não como super freguesias, mas sim como mini municípios.     

       Objectivos: Esta reforma do território terá os seguintes objectivos: Tornar o exercício do poder mais desconcentrado (em vez de um governo central que manda e 308 Câmaras que pouco ou nada podem fazer senão obedecer, o poder deve estar assente numa estrutura horizontal e não vertical); mais descentralizado (cada governo regional exerce o poder na sua região, em vez de estar à espera das decisões de vindas de Lisboa); mais democrático (os eleitores locais elegem os seus representantes locais para órgãos de poder local, os quais detêm meios e legitimidade para governar e respondem perante os seus eleitores sem desculpas); mais responsabilização (estando perfeitamente definida a rede de poderes e meios, ninguém pode passar a batata quente para o vizinho ou para cima; a culpa deixa de morrer solteira).

    Do ponto de vista económico, as vantagens são evidentes: Cada governo regional pugnará por uma maior competitividade da sua região e, porque os meios são próprios e não alheios, investirá com critério e gastará com parcimónia.

    Os ganhos em economia de escala serão notórios. A redundância de organismos e funções será tendencialmente reduzida e a burocracia tendencialmente simplificada, pois ficam claramente definidas as competências do governo central e dos governos regionais. Nem o governo central desconfia das regiões nem estas se escudam em “Lisboa” para não decidir. A poupança em gastos redundantes e os benefícios de investimentos criteriosos ultrapassará a médio prazo quaisquer custos de arranque.

    REFORMA DO SISTEMA FISCAl

    Para concretizar e tornar exequível a reforma do território, mencionámos alterações à fiscalidade. Na verdade, esta deverá ser a mãe de todas as reformas. Mas que reforma fiscal?

    Em primeiro lugar, observemos o actual estado das coisas no que à fiscalidade diz respeito. Não há qualquer estabilidade fiscal, um valor determinante para o investimento. Com efeito, hoje em dia as leis fiscais são modificadas constantemente pelos governos para prover aos cabimentos orçamentais. A política fiscal é hoje o braço armado da política orçamental, e não da política económica. Ora, isto é profundamente errado e deve ser radicalmente alterado. Quando há uma “folga” orçamental, alivia-se a carga fiscal; quando não há “margem”, carregam-se os impostos, e o governo vai invariavelmente a onde é mais fácil sacar, os trabalhadores por conta de outrem e os consumidores. A política fiscal é, pois, um saque constante, consoante as necessidades (diríamos, os caprichos) dos governos.

    Não há, também, qualquer equidade fiscal. Muito poucos pagam quase tudo, ao passo que muitos pagam quase nada. Tomemos como exemplo o IRS: Dos cerca de sete milhões e meio de contribuintes (se somos quase onze milhões, porque diabo é que mais de três milhões de pessoas não são sequer contribuintes? Não haverá pelo menos um milhão ou mais de pessoas a viver na “clandestinidade fiscal”?) apenas cerca de três milhões e meio é que pagam IRS. Destes, cerca de um milhão contribui com menos de 5% da receita total do imposto, ao passo que, no lado oposto do espectro, cerca de cem mil contribuintes pagam o equivalente a cerca de 25% da receita. Os outros 70% são suportados pelos papalvos a que se convenciona chamar a “classe média”. Que equidade existe nesta distribuição dos sacrifícios? De resto, situação semelhante ocorre com o IRC: Apenas cerca de cem mil empresas pagam imposto, e destas, pouco menos de oitenta mil pagam o equivalente a menos de 15% da receita total, ao passo que cerca de cinco mil empresas pagam mais de 50% da receita, ficando o restante a cargo de cerca de vinte mil “pequenas e médias” empresas, as que correspondem à classe média das empresas.

    Havendo uma floresta de impostos, cada um com as suas idiossincrasias, a maior parte dos contribuintes declara o que lhe aprouver, tentando fugir o mais que possa, o que não admira, visto que a carga fiscal é violentíssima. Fugir torna-se assim uma questão de sobrevivência. Para os que não podem escapar, o bullying fiscal abate-se sobre os cumpridores, com toda a sorte de presunções, liquidações, reversões e outras perseguições que mais não atestam senão a tremenda incompetência e iniquidade do sistema.

    O resultado é uma economia clandestina que vale hoje cerca de 30% do PIB e uma receita fiscal que fica sistematicamente aquém das necessidades, não obstante a elevadíssima carga fiscal.  

    Propomos que a política fiscal seja fundada em cinco bons e sãos princípios:

    Primeiro: Princípio da estabilidade. A política fiscal deve ser estabelecida por uma lei quadro da fiscalidade e não deve poder ser modificada para efeitos orçamentais, salvo em casos de extrema necessidade, valendo então os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação.

    Segundo: Princípio da universalidade. Há um mendigo, nas ruas da baixa de Lisboa que bate furiosamente com o copo das esmolas no chão e clama aos transeuntes: “Nem que seja a moeda mais pequena!”. Pois bem, é esse mesmo o fio condutor que subjaz a este princípio. Todos pagam, nem que seja uma moeda pequena. Todos sem excepção. A partir de um euro de rendimento, todos os contribuintes devem pagar imposto. A assunção deste princípio implica, bem o sabemos, o fim dos benefícios e das isenções fiscais. Também sabemos que estas vantagens fiscais constituem instrumentos importantes para atrair investimento, designadamente o investimento estrangeiro. Porém, no novo quadro competitivo de uma economia madura e sofisticada como a que pretendemos, atrair investimento com base em apoios ou vantagens fiscais é algo que queremos riscar do nosso plano. Este princípio da universalidade pretende justamente tornar igual para todos, sem excepção a obrigatoriedade de pagar impostos. Como terá dito Benjamim Franklin: “Pagar impostos é comprar civilização”. É comprar cidadania, dizemos nós, converter súbditos em cidadãos.

    Terceiro: Princípio da transparência. O Estado, quando exige aos cidadãos o pagamento de imposto, fica com duas obrigações: Primeira, a de cobrar efectivamente os impostos devidos por cada contribuinte, e segunda, assegurar a cada um de nós que os outros também pagam, isto é, que ninguém fica de fora. Para implementar este princípio, é imperioso acabar com o actual regime de segredo ou sigilo bancário. É também fundamental instituir um sistema de controlo que permita reconstituir a tracibilidade dos fluxos financeiros. É assumir o seguinte: Se o dinheiro sai de um bolso, entra noutro; sem saiu de uma conta, entrou noutra; a cada custo corresponde um proveito, a cada despesa, uma receita. O Estado deverá ter à sua disposição os mecanismos legais que lhe permitam reconstituir estes fluxos e saber, em tempo real, onde anda o dinheiro. Não em nome de um “Big Brother” fiscal, mas justamente para assegurar a cada um de nós que vai longe o tempo em que quem pagava era otário e quem não pagava era esperto. Pretende-se pôr fim ao chicoespertismo da evasão e fraude fiscais.

    Há um balanço delicado, bem sabemos, entre a implementação prática deste princípio e a reserva de intimidade e da vida privada. Mas isto não significa transformar o segredo em publicidade. Apenas a autoridade fiscal e o Ministério Público poderão ter acesso aos dados e estas autoridades estarão obrigadas ao sigilo, sim, mas profissional. É um passo difícil de dar, mas é o único que pode tornar consequente a reforma fiscal.

    A economia clandestina vale hoje cerca de 30% do PIB. Com a implementação desta reforma e, em particular, deste princípio, este número poderá baixar para valores próximos da média europeia, que ronda os 10 a 15%, ou seja, podemos fazer baixar a economia clandestina para cerca de metade do seu valor actual e aumentar o PIB em cerca de 25 a 30 biliões de euros. O valor equivalente ao serviço da dívida congelada pela moratória. Já alguma vez foi tentada esta reforma? Não. Tem riscos? Sim. Vale a pena? Absolutamente.

    Quarto: Princípio da simplicidade. Os impostos devem ser simples de compreender. Deveremos aspirar a um sistema fiscal em que qualquer miúdo de dez anos possa compreendê-lo.

    Advogamos o fim da divisão dos rendimentos. Sejam do trabalho (dependente ou independente), do capital (rendas, juros, lucros), da propriedade ou outros, rendimento é rendimento. A diferença entre as categorias deve relevar apenas para fins estatísticos.

    Advogamos também a individualidade do imposto. Pouco importa se existe ou não agregado familiar, se este tem um ou vários contribuintes, e se tem ou não dependentes e de que natureza. Cada contribuinte deve pagar impostos sobre o seu rendimento. Quanto maior for o agregado familiar, mais despesas serão elegíveis para dedução. As políticas ao incentivo da natalidade não deverão ter reflexos fiscais, mas serão de outra natureza (menores custos na educação e na saúde, por exemplo). Simplicidade.

    Queremos que a actual selva intrincada de isenções, deduções e comparticipações seja substituída por uma simples dedução genérica. Numa percentagem do rendimento global, o contribuinte pode demonstrar que realizou despesas elegíveis para essa dedução. Habitação; educação, formação e cultura; saúde; segurança social e seguros de vida; solidariedade. E não deve haver limites para cada despesa, isto é, o limite das despesas dedutíveis é o limite da dedução genérica. Se um contribuinte tiver a totalidade da sua dedução genérica em despesas de habitação, bastará apresentar essas despesas.

    O número de escalões deverá ser pequeno e terá um critério previamente definido. Esse critério deverá ser o do salário mínimo, isto é, o escalão mais baixo deverá ir de um euro a catorze salários mínimos (SMx12+2sub), o escalão seguinte de um salário a um determinado múltiplo, etc.

    O cálculo deverá ser simples de fazer: O valor do rendimento anual define qual o escalão em que se enquadra o contribuinte. Cada escalão tem associado uma percentagem do rendimento em dedução genérica. Subtraída a dedução do rendimento bruto, fica o rendimento liquido. A este, aplica-se a taxa de imposto correspondente ao escalão. Se por exemplo, convencionarmos que para um escalão de um a dois salários mínimos, a dedução é de 40% e a taxa é de 12,5%, teremos os seguintes resultados: Se um contribuinte ganhar 800€ mensais, terá um rendimento bruto anual de 11.200€. Pode deduzir em despesas elegíveis, 40% desse valor, ou seja, 4.480€. O rendimento líquido é, pois, o equivalente ao bruto descontada a dedução, isto é, 6.720€. Se a taxa é de 12,5%, o contribuinte terá que pagar 840€ de IRS.

    O número de impostos deve diminuir. Deverão existir apenas dois impostos directos, o IRS e o IRC, respectivamente para as pessoas singulares e as colectivas. No que tange aos impostos indirectos, devem ser eliminados os impostos que constituem obstáculos à economia, como o IMT (antiga sisa, o “imposto mais estúpido do mundo”, porquanto força ao conluio entre o comprador e o vendedor para enganar o Estado), o Imposto de Selo, entre outros. O critério deve ser o seguinte: Taxar o consumo, via IVA. Taxar a poluição, pelo que deve continuar a existir o Imposto Especial sobre combustíveis, ainda que modernizado e estendido a todas as fontes poluentes. E deverá existir um imposto especial sobre os “vícios” (tabaco, álcool e jogo). A aquisição e transmissão de imóveis deverá, como qualquer bem de consumo, ser taxada em sede de IVA e não de IMT. E o Imposto Automóvel deverá pura e simplesmente desaparecer, dando lugar a uma formula simples em que entram em linha de conta a cilindrada e a potência do veículo e a poluição por este causada. Esta formula deve ser aplicada anualmente a cada viatura circulante. Não é taxada a aquisição (para isso já é cobrado o IVA) mas sim a utilização. Assim, pela utilização do solo, os proprietários de imóveis deverão pagar uma taxa (um IMI reformulado) e pela utilização de meios de transporte próprios, outra taxa.

    IRS, IRC, IVA, IE“P” (poluição), IE”V”(vícios), Taxa sobre imóveis, Taxa sobre veículos. Eis o universo fiscal que propomos. 

    Quinto: Princípio da dignidade. Traduzimos assim o que pretendemos que seja a relação entre o contribuinte e o fisco. Este último tem ao seu dispor todos os meios para determinar o rendimento. Por isso, deixa de perseguir o contribuinte. Por sua vez, o cidadão não cometerá a estupidez de pretender praticar a fraude e a evasão fiscal porque sabe que será inelutavelmente apanhado. Deste modo, saem definitivamente de cena as odiosas presunções, reversões, liquidações oficiosas e outros expedientes indignos de que o Fisco lança hoje mão para perseguir os contribuintes, não cabendo àqueles, quando acusados, ter que provar que os elefantes não são azuis e não têm asas.

    Uma reforma fiscal nestes termos – impostos estáveis e previsíveis, aplicáveis a todos, sem excepção, sem possibilidade de fugas, simples de compreender e com um tratamento digno por parte do Fisco – poderá trazer a carga fiscal para valores substancialmente mais baixos. Sem entrar em explicações que porventura teriam cabimento noutro papel, atrevemo-nos a sugerir taxas de IRS entre 10% e 25%, IRC entre 10% e 15% e IVA entre 5% e 15%. Será possível atingir uma receita fiscal que cubra perfeitamente todas as despesas públicas sem défice. Alargando a base de incidência, diminui-se a carga fiscal. A receita fiscal diminui em valor, mas aumenta em volume. Em vez de poucos pagarem muito, muitos pagam pouco. 

    Se levarmos a cabo uma reforma fiscal com estas características, poderemos cobrar a cada um, um valor de impostos mais reduzido, decapitar a economia clandestina, tornar a vida fiscal simples e previsível, e a relação com o Estado, saudável. E teremos muito, mas muito mais receita fiscal, a suficiente para acabarmos de vez com o défice.

CAPÍTULO 6 REFORMA DO ESTADO

O panfleto de Camilo Castelo Negro debruça-se agora sobre a famosa reforma do Estado.

CAPÍTULO 6  

REFORMA DO ESTADO

    Muito se tem falado na reforma do Estado. Para a direita e o seu governo, reformar o Estado consiste em despedir um certo número de funcionários até que a despesa com salários e encargos seja reduzida a um determinado montante consentâneo com a receita, para além de passar as funções públicas para a “iniciativa privada”, isto é, as empresas, os lobbys e outros grupos de pressão que financiam os partidos e as carreiras dos políticos que suportam o governo, por meio de concessões e privatizações. Há pois aqui uma vertente puramente contabilística, mas também outra, de cariz ideológico, para além da paga de favores, dizemos nós, já que as concessões e privatizações são muito transparentes, mas acabam sempre por ir parar às mesmas mãos. O que está absolutamente ausente desta reforma é a reforma propriamente dita, ou seja, a transformação de uma máquina burocrática, ineficiente e ineficaz numa administração pública moderna.

    Para a esquerda – e porque a visão estratégica também falha por completo – a reforma do Estado é um assunto tabu porque, no fundo, direita e esquerda convergem na noção de reforma, isto é, o corte do número de funcionários e de serviços públicos. Ora, para a esquerda, todos os postos de trabalho são sagrados, por maior que seja a sua redundância ou inutilidade e, por conseguinte, despedir seja sem quem for está fora de questão.

    Esta visão estreita e serôdia do que deve ser a reforma do Estado tem um denominador comum, quer à direita, quer à esquerda: a noção, seja esgrimida, seja velada, de que o Estado é demasiado grande e reformar só pode significar reduzir. Combatamos, pois esta posição, pensando para que serve um Estado moderno hoje.

    Longe vão os tempos, no século XIX do “Estado polícia” ou “guarda-noturno” cujo papel se resumia a assegurar funções básicas de soberania (polícia, forças armadas, representação diplomática, administração autárquica e colonial como representação do poder central), e prefigurar-se como observador neutral das forças em presença (“laisser faire, laisser passer”) enquanto os agentes económicos se dedicavam com denodo à rapina e à exploração de recursos e pessoas.

    Um Estado moderno é hoje, essencialmente, um prestador de serviços. A história ensinou às sociedades que nem tudo pode ser deixado às mãos dos cidadãos, uma vez que estes se determinam por interesses, sejam eles individuais ou colectivos. E como as ferramentas dos diferentes grupos de interesses são desiguais, desigual é também o resultado a que conduzem a vida em sociedade. O Estado tem, deste modo, e desde logo a tarefa essencial de assegurar a igualdade de oportunidades para todos e que ninguém possa abusar de alguma eventual posição dominante. O Estado deverá, pois, tratar os cidadãos em regime de igualdade material, isto é, tratar de modo igual o que é igual, e diferente o que é diferente, municiando assim todos com o mesmo conjunto básico de ferramentas, suprindo a falta destas nuns casos e disciplinando o seu eventual uso abusivo noutros.

    Para assegurar o êxito desta tarefa, há que garantir a todos os cidadãos um conjunto de serviços básicos, de modo a que todos gozem das mesmas condições para o sucesso, à partida.

    Assim, cabe ao Estado conceber, construir e manter uma rede de infraestruturas, vias de comunicação, redes de energia e água, etc., de modo a que se possa esbater a desigualdade geográfica e o acesso a bens essenciais como a energia, a água ou os transportes.

    Depois, o Estado deve assegurar a existência de uma rede escolar pública de qualidade e referência, de maneira a que todos tenham, pela educação, a oportunidade de realização pessoal e profissional.

    Na senda da educação, deve o Estado assegurar a todos, também, um serviço de saúde universal, de qualidade e referência, gratuito ou tendencialmente gratuito, de modo a que o mais precioso bem do ser humano, a sua saúde e, em última análise, a sua vida, não dependam do seu rendimento, sob pena de termos um país para os que têm e outro para os que carecem de rendimento. A ruína e a miséria (e, em última instância, a vida) não podem estar à distância de um diagnóstico. 

    Finalmente, o Estado deverá assegurar a existência de um sistema obrigatório de pensões e outras prestações sociais, de modo a que ninguém se veja privado de uma subsistência digna quando deixar de poder prover autonomamente ao seu sustento e cair assim, na dependência de terceiros.

    São estes, pois – à parte as funções de soberania aludidas supra – os quatro pilares fundamentais de um Estado moderno: Infraestruturas básicas, ensino público, serviço nacional de saúde, sistema de segurança social. Estes pilares asseguram, em primeiro lugar, a igualdade de oportunidades, em segundo, o acesso a bens fundamentais cujo gozo não pode ser coartado por razões de rendimento, em terceiro, a segurança de que todos os cidadãos gozam, aconteça o que acontecer em determinados momentos das suas vidas, de um conjunto essencial de bens e serviços, ou seja que o essencial estará sempre assegurado e o Estado não lhes falhará. Por último mas não em último, a mera existência deste conjunto de bens e serviços fundamentais molda o sentido comunitário; pelo facto de vivermos num país cujo Estado assegura estes bens públicos, pertencemos a uma determinada comunidade, somos uma nação solidária e fraterna, mais do que um mero conjunto de indivíduos.

    Para além destas tarefas fundamentais, existem outras, aliás plasmadas na nossa Constituição e que decorrem dos direitos, liberdades e garantias conferidos a todos os cidadãos, agora nos planos, económico, social e cultural.

    Porém, reformar o Estado implica responder correctamente à seguinte pergunta: Como deveremos perspectivar a prestação destes bens e serviços públicos no futuro, conjugando, por um lado, a necessidade da sua prestação com qualidade e plenitude e, por outro com a sua sustentabilidade económica?

    Comecemos por responder com duas perguntas: Primeira, devemos abdicar de algumas destas tarefas, em parte ou em todo, se não tivermos os recursos necessários para financiá-las? Ou, noutra formulação, devemos moldar os serviços prestados ao financiamento existente? Segunda, devemos definir com rigor os serviços que o Estado deve prestar e gerir eficazmente esses serviços de forma a que os recursos disponíveis que aplicamos à sua realização sejam suficientes?

    Está bem de ver que a primeira pergunta é a formulada pela direita, e com a resposta pronta na ponta da língua, ao passo que a segunda, por ser mais evasiva, é a preferida da esquerda.

    Com efeito, a direita apressa-se a dizer que o Estado só deve poder prestar os serviços que possa pagar, pelo que devem ser os recursos disponíveis a definir o âmbito de actuação. Se o Estado puder, muito bem, se não puder, paciência. As competências do Estado acomodam-se à receita existente. É a visão orçamental do Estado. Este, tal como a dona de casa prevista, só deve gastar até ao limite do seu orçamento. Deve renunciar virtuosamente aos impulsos consumistas que vão para além da sua parca carteira, restando, nesse caso o “window shopping”, ou seja, olhar para os outros países onde os respectivos Estados prestam mais e melhores serviços, suspirar e dizer para com os seus botões: “Também eu gostaria de ter um vestido assim, mas não podemos porque não ganhamos para isso, paciência”.

    Já a esquerda responde com a segunda formulação. Sim senhor, o Estado deve prestar sem pestanejar os serviços que lhe estão atribuídos e pugna por uma gestão que se quer eficaz, de modo a cabimentar a despesa pública no orçamento. Claro está que não é possível, nunca é possível gerir eficazmente uma máquina tão pesada. Há a inércia, os interesses instalados, as práticas arreigadas, enfim, vamos tentando. Fora de questão mexer na máquina, nos interesses, nas práticas, já que a clientela política que parasita no Estado é muito importante para a sobrevivência quer de políticos de carreira, quer de partidos que têm no emprego público a sua base social de apoio. É preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma.

    Nuns e noutros há pois o reconhecimento que é preciso reformar, mas em ambos transparece uma certa resignação, ainda que por diferentes motivações.

    Que reforma do Estado?

    Optemos decididamente pela segunda formulação, isto é, pela convicção de que o Estado deve levar a cabo as tarefas que lhe estão constitucionalmente atribuídas, e deve fazê-lo de forma plena, decidida e sem equívocos, mas aplicando à realização destes fins, o rigor, a eficiência e a eficácia de que vem carecendo a sua gestão.

    Assim, retiremos desde logo a ideia de que o Estado é demasiado grande. Tanto não é verdade o jargão da direita “menos estado, melhor estado”, nem será verdade o oposto, isto é, “mais estado, pior estado”. Entendamo-nos: o volume do Estado nada tem a ver com a qualidade do seu desempenho. Podemos perfeitamente ter um Estado pequeno e bom (o Canadá ou a Nova Zelândia), pequeno e mau (o Brasil, por exemplo, mas também em geral, os estados da América latina), grande e bom (A Suécia, bem como os outros países escandinavos) ou grande e mau (a lista é demasiado numerosa para exemplificar). É, uma vez mais o conceito qualitativo que deve sobrepor-se ao quantitativo, pelo que a gestão rigorosa, eficiente e eficaz deve, antes de mais, ser uma gestão de qualidade.

    Ora, gerir com qualidade implica fazer apelo a um conjunto de parâmetros que, uma vez articulados e coerentes entre si, darão corpo à vertente qualitativa que se pretende alcançar.

    Muitos defeitos tem a nossa administração pública. E esses defeitos serão mais visíveis, uns, menos, outros, consoante se analisem estes ou aqueles sectores. Porém, há um registo transversal por toda a máquina pública. O Estado é concentrado, é centralizado, é opaco, não é responsável. Como melhorá-lo? DDDR, ou seja, desconcentrar, descentralizar, democratizar, responsabilizar.

    Desconcentrar

    A nossa administração pública estrutura-se em círculos concêntricos. A hierarquia é longa e rígida, a delegação de poderes é quase inexistente, e quanto mais hierarquia houver, maior será a diluição de responsabilidades, já que cada responsável poderá sempre apontar o seu superior e encolher os ombros dizendo que se limitou a cumprir ordens. No fim do dia, compete ao chefe, ou ao ministro, decidir sobre tudo. São por demais conhecidos os episódios caricatos em que os jornalistas perguntam ao ministro pela situação de um determinado tribunal que está sem telefones porque a conta não foi paga, ou um certo centro de saúde que tem o elevador avariado por falta de manutenção, e os ministros respondem que estão a trabalhar no caso, como se de administradores do condomínio se tratassem. Esta cultura de concentração de poderes e de ausência de delegação de responsabilidades advém, por um lado, de uma histórica desconfiança do poder central face ao poder local e por outro, pela recusa do poder local em assumir responsabilidades, pois é sempre mais fácil atribuir as culpas a “Lisboa”. Por sua vez, “Lisboa” não confia em pacóvios, e assim se fecha um círculo em que a tomada de decisões se eterniza e quem as toma não conhece verdadeiramente os meandros do caso porque não está no terreno.

    Do nosso ponto de vista, torna-se necessário estruturar a Administração, de modo a que os problemas sejam resolvidos por quem tem conhecimento directo e local deles, e as decisões só devem “subir” na hierarquia, se a sua importância se justificar. A delegação de poderes e competências, bem como a sua respectiva responsabilização deve ser a regra e não a excepção, sem prejuízo da possibilidade de recurso em casos contados. 

    Descentralizar

    Por todo o país existem administrações regionais, delegações e subdelegações distritais e concelhias. O território tem uma determinada divisão no que concerne ao turismo, outra para a agricultura, outra ainda para a saúde, e outra para o ensino, e poderíamos alongar a descrição até à exaustão. Na prática, todos esses poderes dependem do governo, pelo que, não só este concentra, como vimos supra, o poder, mas também o centraliza. Uma vez mais é a desconfiança nos decisores locais, como se não houvesse incompetência ou corrupção no poder central, que motiva essa centralização do poder. Para termos um Estado eficiente que toma as decisões que se impõem em tempo útil e por quem as conhece, é necessário proceder a uma descentralização do poder. Os poderes centrais devem pensar e agir globalmente, os poderes locais devem pensar e agir localmente, com competência e responsabilidade.

    Democratizar

    Vivemos numa democracia plena. Ou não? Que legitimidade democrática têm as administrações regionais, as comissões coordenadoras, as delegações dos diferentes serviços? No fundo, têm uma legitimidade derivada ou reflexa. Não deveriam antes ter uma legitimidade directa? Porque razão são burocratas, os decisores políticos cuja actuação releva, e de que maneira, nas nossas vidas, sem que estes sejam responsabilizados ou se conheçam e se validem democraticamente as suas políticas?

    É imperioso que a administração pública seja democratizada e que os agentes decisores vejam o seu poder legitimado, de modo a poder reestabelecer-se a confiança entre o Estado e a sociedade. 

    Responsabilizar

    Esta última vertente decorre das anteriores. Um Estado concentrado, centralizado e opaco é também um Estado que, por mecanismos de auto legitimação, acaba por esconder e diluír a responsabilzação. Quando algo corre bem, logo o autarca e o ministro concorrem para a paternidade da ideia ou da obra. Quando algo corre mal, todos assobiam para o lado e empurram as responsabilidades de uns para outros, morrendo sempre a culpa, solteira.

    Torna-se necessário, pois, estatuír uma clara cadeia de responsabilização, de modo a que os cidadãos saibam a quem pedir contas.

Capítulo 5 (conclusão)

Do estado das coisas. Capítulo 5 (conclusão).

Investir.

Como investir?

    O actual governo pretende, com as suas políticas de austeridade, reduzir o défice e o endividamento, com vista a um rápido regresso aos mercados. O objectivo deste regresso é, para além de permitir que o Estado volte a financiar a sua dívida, ajudar a banca a financiar-se, de modo a que esta possa “ajudar” as empresas, isto é, de modo a que as empresas possam voltar a endividar-se junto da banca. Em suma, queremos diminuir a dívida para podermos ir aos mercados aumentar a dívida. Esta política faz algum sentido? Também nos parece que não. Equivale ao viciado que vai fazer uma desintoxicação para depois se poder drogar mais à vontade. É a repetição de um ciclo e espiral de dívida. De resto, desde pelo menos 2008 que andamos a ouvir o argumento estafado que “temos que ajudar a banca hoje, para que a banca ajude as empresas amanhã”. Quanto à primeira parte do argumento, não temos visto outra coisa senão a ajuda ilimitada à banca; quanto à segunda parte, temos esperado sentados.

    Assim, pensamos que o modo de investimento que tem sido privilegiado no nosso país – o endividamento das empresas junto da banca – não é o mais correcto. Por duas razões: Primeira, as empresas, quanto mais endividadas, mais frágeis ficam. O foco passa da criação de valor para o serviço da dívida. Segunda, um banco é um credor, não é um parceiro de negócio, não obstante a publicidade em contrário. O banco não entra no capital da empresa, não participa na gestão, não decide o investimento; apenas pretende reaver o seu crédito. Não tem mentalidade empresarial. A empresa tem um oponente e não um parceiro de negócio na sua actividade.

   

    Alternativas

    A verdade é que num país como o nosso, que possui um tecido empresarial pequeno, frágil, sobrendividado e subfinanciado, com os empresários constantemente focados quer na guerra com os credores, quer com o Estado e a sua “burrocracia” em vez de estarem focados no desenvolvimento dos seus projectos empresariais e na criação de valor, o endividamento junto da banca parece ser a única forma de financiamento. Porém, existem alternativas, desde que se tenha um bom governo e se pense “fora da caixa”.

    Venture capital ou capital de risco

    O capital de risco tem uma expressão ridiculamente insignificante no nosso investimento global. Consiste este conceito no seguinte: Ao investidor é apresentada uma empresa imatura ou até apenas ainda um plano de negócio. Os riscos são elevados, seja porque estamos perante inovação tecnológica, novo conceito de produção ou comercialização, as marcas e/ou produtos ainda não estão implementados no mercado, etc. O investidor entra com uma parte minoritária do capital, a suficiente, no entanto, para assegurar a viabilidade do projecto e, no sucesso da empresa, retira-se com o capital multiplicado pelo risco, isto é, arrisca muito mas, em caso de sucesso, ganha também muito. O investimento pode ser acompanhado de assessoria técnica e de gestão e/ou de endividamento (investimento) e os donos da empresa e mentores do plano de negócio, sócios ou accionistas, têm a segurança de poder continuar a gerir a sua empresa, uma vez que, na maturidade do projecto, o investidor do capital de risco retira-se e vende a sua participação, regra geral, aos donos originais da empresa.

    Esta é a principal ferramenta de investimento nos países anglo-saxónicos e o seu sucesso está comprovado por décadas de investimentos frutíferos. Na Europa em geral e em Portugal, em particular é olhada com desconfiança e até tida por ingénua, devido ao risco.

    Private equity

    Esta ferramenta é complexa e apresenta várias modalidades. De uma forma que possibilite uma fácil compreensão, podemos dizer o seguinte: Um investidor com boa disponibilidade de capital identifica empresas de média ou grande dimensão já maduras e implementadas no mercado, mas com potencial de mais valorização. Adquire capital da empresa, o suficiente para forçar a alteração na estrutura societária ou accionista da empresa, isto é, ao contrário do que se passa no capital de risco, aqui o investidor assume a liderança e o controlo da gestão. Esta entrada no capital é de ordinário acompanhada por uma reestruturação vertical da gestão e pela implementação de novos métodos e técnicas, novos produtos, cadeias de valor, alteração do “core” da empresa, etc. Estas mudanças substanciais envolvem risco, mas são potenciadoras de valorização da empresa no futuro. Normalmente, estas operações são acompanhadas por um grande endividamento (investimento) orientado exclusivamente para a concretização destas mudanças estruturais. Este endividamento pode ser, e normalmente é, alavancado, isto é, o investimento tem um efeito multiplicador. Na maturidade do investimento, o investidor retira-se, vendendo a sua participação social, seja aos outros sócios ou accionistas, seja aos administradores que, por essa via, se tornam em donos, seja pela dispersão em bolsa, seja ainda pela venda em bloco da sua participação a outra empresa ou a outro investidor.

    Mais uma vez, esta ferramenta de investimento tem o seu sucesso comprovado e é, a par com o capital de risco, a principal ferramenta usada nos mercados anglo-saxónicos. O facto de os investimentos serem avultados, o endividamento das empresas, volumoso e os riscos, elevados, torna o seu uso prudente, mas, não obstante, decisivo para tornar a economia de um país verdadeiramente criadora de valor e competitiva, visto que esta forma de investimento apela à excelência, quer da gestão, quer da produção, com incorporação de inovação, tecnologia, massa crítica e sofisticação.   

Objecções: Estas ferramentas de investimento são expressões do capitalismo “selvagem”. Em caso de insucesso, milhares de trabalhadores perdem os empregos e fundos públicos ou isenções e benefícios dados pelo Estado serão perdidos.

Crítica: Na verdade, não há nada mais capitalista do que as operações de venture capital ou private equity. No entanto, a história e as estatísticas dizem-nos que o risco de falência das empresas que usam estas ferramentas não é superior ao das empresas que se endividam perante a banca, nem as perdas institucionais (ajudas e incentivos do Estado, quando é o caso) são superiores. Pelo contrário, os investidores sabem que só têm retorno se a empresa tiver sucesso, pelo que, tudo farão para o conseguir. É certo que, na origem da crise de 2007/2008, a par de outros factores, estes investimentos também tiveram a sua quota parte de responsabilidade. Mas a verdade é que, com uma regulação e “policiamento” eficazes, os riscos podem ser substancialmente reduzidos com benefício para toda a economia. 

    Micro-crédito

    Esta modalidade de investimento surgiu, na sua forma moderna, no subcontinente indiano e originalmente destinava-se a assegurar o direito ao crédito por parte de grupos de excluídos, seja por falta de garantias (demasiado pobres para pedir), seja de género (mulheres). Caracteriza-se pela sua informalidade, a falta de garantias colaterais, o reduzido montante (de 500€ a 5.000€) e, surpreendentemente ou talvez não, pela elevadíssima taxa de retorno: cerca de 95% dos empréstimos são devolvidos.

    Este instrumento tem um papel mais social que económico e é particularmente útil em sociedades e economias muito pobres, em que qualquer investimento, por mais reduzido que seja, tem impacto na economia e no emprego.

    Ora, se transpusermos este conceito para a realidade dos países desenvolvidos e englobarmos neste modelo: a) montantes mais elevados de empréstimo (5.000€ a 50.000€), b) garantias baseadas, não no património do devedor, mas no potencial de investimento, c) assessoria técnica e de gestão, d)formação e treino intensivo de cultura empresarial prévia ao empréstimo, poderemos ter uma ferramenta essencial para potenciar o aparecimento de um número muito significativo de micro empresas. Estas terão efeito positivo no emprego, seja na criação do próprio emprego, no emprego familiar e no comunitário. É um instrumento particularmente útil no que concerne à reconversão profissional de mão de obra de qualificação intermédia e madura, sem lugar no actual mercado de trabalho. Pelo número de empresas que cria, potencia igualmente a dinamização das economias locais e renova o tecido empresarial.

    As três alternativas de investimento que vimos de descrever, conjugadas com o tradicional crédito às empresas por parte da banca e do investimento público, podem e devem arrancar a nossa economia da letargia causada pelas políticas de recessão e austeridade. Mas como coordenar esses investimentos?

    Dissemos supra que se seguíssemos a estratégia do “chapter 11” e declarássemos a moratória, seriam libertados cerca de vinte e cinco biliões de euros em três anos. Pois bem, se um bom governo utilizar esse dinheiro na criação de um fundo soberano gerido pelo banco público Caixa Geral de Depósitos, desde que esta tenha uma gestão ética e profissional e deixe de ser, de uma vez por todas, um “centro de dia/unidade de queimados” de políticos mais ou menos reformados ou não nomeáveis para cargos públicos, mas a quem se tem que pagar favores, esse fundo soberano poderia servir para realizar os investimentos necessários na economia.

    FUNDO SOBERANO

    Diversos países, mormente aqueles que possuem recursos petrolíferos, instituíram fundos soberanos com vista à aplicação de capital em investimentos e participações estratégicas, seja na compra de dívida estrangeira, seja na aquisição de participações relevantes em grandes empresas à escala global.

    Este conceito pode ser aproveitado por nós para, com os 25 biliões libertados pela moratória, instituir em Portugal um fundo soberano. Porém, permitimo-nos ir um pouco mais longe e pensar que, se o destino do investimento é a nossa própria economia, e se investir na economia implica investir sobretudo em empresas, e se as ferramentas que advogamos como adequadas são as que estão relacionadas com venture capital e private equity, então parece fazer sentido procurar parceiros que tenham experiência e know how nestas áreas e que este fundo tenha como parceiros institucionais, empresas globais e de excelência nestas actividades. Vamos ainda um pouco mais longe. Não só o fundo deve procurar parceiros estratégicos, mas também estes parceiros devem entrar com capital para o fundo. Deste modo, reuniremos num só fundo, duas ferramentas fundamentais: capital para investir, e conhecimento para o fazer bem feito. Claro está que estes parceiros terão interesse em que os investimentos sejam produtivos, e por isso terão a drive e a motivação para assessorar correctamente o investimento.

    Deste modo, teremos pelo menos 25 biliões de euros, que podem subir para 30 ou mesmo 40 biliões; este capital será investido integralmente na economia portuguesa; nos sectores de actividade previamente identificados pelas razões supra aduzidas; com os instrumentos ou modalidades de investimento acima referidos; com a assessoria técnica dos parceiros envolvidos.

    Há ainda uma outra vantagem. Este fundo deve ser gerido com critérios exclusivamente empresariais, pelo que deverá existir um grau de discricionaridade na eleição das empresas e projectos a apoiar, por um lado, e na quase ausência de burocracia, eurocracia e “burrocracia” que são apanágio da aplicação dos quadros comunitários e de programas governamentais de estímulo. Feita a análise técnica e decidido o investimento, o procedimento deve ser rápido e ágil, ao contrário do que sucede com os programas oficiais e comunitários que levam os empresários ao desespero com os incontáveis prazos, estudos, pareceres, alvarás e autorizações.

    Actualmente, o nosso decisivo défice é o défice empresarial; para uma população de cerca de seis milhões de adultos em idade de trabalhar, não temos mais de 350 mil empresas, quando deveríamos ter (à razão de 1 para 10) cerca de 600 mil empresas. Faltam, pois, cerca de 250 mil empresas no nosso universo empresarial. Nisto consiste o nosso verdadeiro défice. Sem resolver este problema – o da fragilidade do tecido empresarial – nenhum outro problema ficará resolvido. Sem empresas, não há emprego. Sem empresas não há criação de valor, nem exportações, nem mercado doméstico, nem investimento.

    Investir esta quantia – 25 a 40 biliões de euros - em três ou quatro anos significa investir cerca de 15 a 25% do PIB actual, o que teria um impacto brutal na economia. É ousado? Sim. É novo? Sim. É arriscado? Sem dúvida. Nunca foi tentado antes? Não. Resultará? Acreditamos que sim, haja coragem.

Capítulo 5 (continuação). Investir.

Do estado das coisas

Capítulo 5 (continuação)

Onde aplicar o dinheiro?

    Dissemos acima, a propósito da moratória, que o dinheiro que não é pago aos credores seria usado para investir na economia. Como? Onde? Quando? Por quem? Com que objectivos? E que resultados devemos esperar? Procuraremos responder a estas e outras perguntas.

    A propósito das falsas soluções avançadas, quer pela direita, quer pela esquerda tradicional, afirmámos que o investimento em obras públicas adjudicadas a grandes grupos empresariais é uma receita estafada e reprodutora de dívida no futuro. Ponhamos, pois, esta ideia de parte. Para sabermos onde e como investir, torna-se necessário conhecer as nossas fraquezas e os nossos activos para sabermos com o que contamos.

    Ciclos de actividade

   

    Um dos problemas que enfrentamos nas crises é o facto de elas serem cíclicas. De tempos a tempos, ultimamente, a cada década, há uma crise. Tudo vai abaixo e depois, passados alguns semestres, tudo volta acima. Assim, um dos problemas a solucionar, do ponto de vista do investimento, é que deveremos investir em segmentos que tenham maturidades desencontradas, isto é, enquanto um sector de actividade vai abaixo no decurso de uma crise, outros permanecem porque possuem uma curva de longevidade muito maior que aqueles que quebram. Por outro lado, também importa ter sectores de rápida recuperação. Em suma, uma economia inteligente e sustentável é aquela que tem simultâneamente sectores de actividade com ciclos curtos (um ano, dois anos) e ciclos longos (cinco anos, dez anos, vinte anos). Quando sobrevém uma crise, uns sectores afundam, mas outros sustentam a economia e o emprego. Deveremos, pois, gerir a nossa floresta de investimentos, plantando espécies de árvores que crescem, umas ao fim de dez anos, outras ao fim de vinte, outras, oitenta. Umas dão madeira, outras dão resina, outras ainda dão frutos ou sementes, umas ardem facilmente e renegeram-se rapidamente enquanto outras são resistentes ao fogo, umas necessitam de água abundante e outras sobrevivem a longos períodos de seca, umas sofrem com temperaturas extremas enquanto outras as suportam sem dificuldade. Este mix de investimento em sectores diferenciados assegurará a sobrevivência durante as crises. Eis uma das noções possíveis para a expressão “desenvolvimento sustentado”.  

    Conhecer os nossos activos

    Portugal possui essencialmente dois activos: o seu território e o seu povo.

    Território

    Quanto ao primeiro, o nosso território tem como principais vantagens:

- O seu posicionamento geográfico, na extremidade ocidental da Europa, junto ao norte de África, é o ponto mais próximo a partir do nosso continente quer da América do Norte, quer da América do Sul. Alguns poderão dizer que somos periféricos: Periférica é a Nova Zelândia, cujo continente mais próximo é a Antárctica, e que não obstante é o 23º país mais competitivo do mundo, ao passo que nós somos o 49º.

- A sua costa marítima, superior a 1000 km de extensão. A suíça não possui saída para o mar e é o 1º país no ranking da competitividade.

- A qualidade e extensão da nossa zona marítima económica exclusiva, abrangendo quer a plataforma continental, quer as águas profundas do Atlântico.

- Os dois melhores climas do mundo, o mediterrânico e o atlântico, respectivamente a sul e a norte da bacia do Tejo. Não temos temperaturas extremas.

- Todo o território está abrangido por bacias hidrográficas. Não temos desertos.

- Mais de 90% do nosso solo é arável.

- Culturas autóctones de flora e fauna, seja por exemplo, em castas de uvas, seja em raças de gado.

    As nossas principais desvantagens:

- Desordenamento geral do território, com construção dispersa e de má qualidade e a consequente teia complexa de redes de vias de comunicação, esgotos, água, electricidade, telefónica, etc.

- A erosão acentuada dos solos derivada sobretudo aos fogos florestais e ao abandono dos terrenos de cultivo.

- A macro propriedade, no sul, subaproveitada e semiabandonada, e a micro propriedade, no norte, demasiado fragmentada para ser economicamente explorada com viabilidade.

- A poluição e a contaminação de solos e águas, fruto do desordenamento e ausência de políticas ambientais coerentes durante décadas e o muito que ainda há a fazer no que diz respeito ao tratamento e armazenamento de resíduos sólidos e líquidos.

- A política de solos, com a conversão de solos de reserva agrícola e ecológica em aptidão urbana, e as consequências ambientais (para não falar nas económicas) que daí advêm.

- A ausência de “corredores” significativos de reservas ecológicas que permitam reconstruir e manter os habitats naturais para fauna e flora selvagens.

- A sobre exploração das pescas e a poluição do mar e dos fundos marinhos.

    Povo

    O nosso povo apresenta características que o distinguem favoravelmente de outros, como sejam:

- Um povo de uma só “etnia”, apesar do caldo genético e cultural de que somos formados. Não há entre nós clivagens de etnia ou raça. Portugal é um dos raros Estados-Nação do mundo, ao contrário de estados plurinacionais como a Espanha ou pluriétnicos como a Ex-Jugoslávia, que é Ex, justamente por causa da questão nacionalista e étnica.

- Um povo de uma só língua, uma só cultura e uma só “religião”. Muito embora sejamos um Estado rigorosamente laico, mais de 90% dos portugueses professam a mesma religião e a variação linguística não divide o país em línguas ou dialectos.

- A língua portuguesa é uma das mais faladas, escritas e estudadas do mundo e está em franca expansão. Perguntem aos húngaros se não gostariam de ter esta vantagem. Uma língua global aporta vantagens económicas aos seus falantes.

- A adaptabilidade dos portugueses. Os portugueses adaptam-se rapidamente às diferentes realidades, são maleáveis, curiosos, inclusivos, ao contrário de vários povos do norte e leste da Europa, por exemplo. O português aprende depressa, tem aptidão para as línguas estrangeiras, estabelece rapidamente contacto com os outros e absorve as culturas estrangeiras sem dificuldade.

- A inteligência emocional e o espírito especulativo dos portugueses. Estamos focados na solução dos problemas, arranjamos rápida e expeditamente solução para tudo, mesmo que não seja a melhor ou a mais duradoura. Procuramos saber como se faz, somos “desenrascados”, temos boa capacidade de improviso, somos criativos.

- O desenvolvimento de um “saber- fazer” que nos é próprio, bem como a especialização em determinados sectores de actividade.

    Um povo com qualidades não está, porém, isento de defeitos:

- Somos melancólicos, saudosistas, fatalistas. Falta-nos voluntarismo e optimismo e somos um pouco agarrados ao passado.

- Somos tendencialmente indolentes e pouco “profissionais”, muito embora estes defeitos estejam hoje em dia um pouco mais diluídos no nosso carácter. Referimo-nos à pontualidade, assiduidade, cumprimento de prazos, etc.

- Somos pouco práticos, escondemo-nos atrás dos formalismos. Somos burocráticos, antes de tomar uma decisão são sempre necessários estudos, projectos, autorizações, pareceres, etc.

- Falta-nos ousadia. Somos adversos ao empreendedorismo. Os empresários são olhados com desconfiança. O objectivo dos jovens nunca é criar a sua própria empresa, antes arranjar um bom emprego onde “encaixem” bem e, de preferência, fiquem lá, confortáveis, para o resto da vida.   

- A pretexto de pretendermos uma organização perfeita, a organização, quer do nosso Estado, quer das nossas empresas, deixa muito a desejar. A desorganização, o laxismo, o botabaixismo, a negligência, os interesses egoísticos imperam. Alguns serviços do Estado (os tribunais, por ex.) têm uma organização arcaica, de um amadorismo confrangedor. Outros, com tantas directivas e procedimentos, são rígidos e formalistas. Há pouca ou nenhuma inovação e responsabilização organizacional e falta-nos o sentido comunitário. Nem as empresas estão focadas no cliente, nem os serviços do Estado, no utente.

    Tendo em conta estes activos, e considerando as suas vantagens e desvantagens, onde, isto é, em que áreas investir?

    Identifiquemos cinco áreas:

    Investigação e desenvolvimento

    Esta área tem as seguintes características que aproveitam os nossos activos e se enquadram nos objectivos previamente definidos:

- Ciclo de longa duração. Os resultados na ID podem demorar anos a chegar. Um projecto de investigação, se devidamente planeado e financiado, atravessará incólume por períodos quer de crescimento, quer de recessão.

- Aproveitamento de recursos humanos qualificados e com ligação quer à indústria, quer à universidade.

- Aplicação do output gerado a outros sectores da economia (indústria e serviços, agricultura, saúde, educação, etc.).

- Área potenciadora de internacionalização e sofisticação empresarial.

- Aporta massa crítica, quer à comunidade científica e técnica, quer à comunidade empresarial. 

   

        Agricultura e pescas

    Definiríamos com mais acuidade esta área como a exploração sustentada dos recursos naturais, quer terrestres, quer marítimos. Significa isto a exploração das florestas, o cultivo dos solos e a exploração sustentável dos recursos piscícolas, bem como o aproveitamento das nossas características excepcionais para a aquacultura. Esta agricultura não deverá ter nada a ver com a tradicional agricultura de (in)subsistência. Os agricultores deverão ser empresários agrícolas que tomam a terra como um activo a partir do qual se cria valor. A tecnologia e o estudo científico devem prevalecer sobre a ignorância e os maus costumes. Esta área apresenta as seguintes vantagens:

- O apelo à mão de obra local recentra as populações e impede a desertificação do interior.

- A interacção com as indústrias de ID.

- O aproveitamento do “saber-fazer” ancestral agora adaptado e tecnologicamente enquadrado, bem como o potenciar das nossas fauna e flora endógenas.

- Os ciclos quer curtos (um ano) ou longo (vários anos) consoante o tipo de exploração, permitem a coexistência de ciclos desencontrados que sobrevivem às crises e delas recuperam rapidamente.

- O crescimento da produção silvícola, agrícola e piscícola permitem reduzir substancialmente as importações e repor as nossas reservas estratégicas alimentares.

   

- Reposição do ordenamento, recuperação da saúde dos solos, reposição de áreas ardidas, menos exposição à erosão, reposição de fauna e flora selvagem por meio de uma gestão sistematizada e coerente do espaço.

    Ambiente e energias renováveis

    Esta área de actividade é das que potencialmente mais pode crescer, visto que muito, quase tudo, está por fazer. Vantagens:

- Interacção com as indústrias de ID.

- Uso de mix de mão de obra, quer intermédia, para tarefas de execução, quer especializada.

- Intervenção decisiva na recuperação ambiental (descontaminação de solos, águas, requalificação de habitats, repopulação de fauna e flora selvagens, etc.).

- Reordenamento do território em estreita cooperação com as políticas agrícolas.

- Aproveitamento das extraordinárias e diversificadas aptidões do território para a produção de energias limpas, renováveis e baratas, que permitem o equilíbrio da nossa balança energética e a reposição das nossas reservas estratégicas.

- No que concerne à política energética, mudança de um conceito de macro-redes de distribuição, mega produtores e consumidores passivos, para micro-redes de distribuição, micro-produtores e consumidores activos (simultâneamente consumidores e produtores), com a consequente poupança em recursos e diminuição da pegada ecológica.

- Tratamento e reaproveitamento económico dos resíduos.  

 

    Indústria manufactureira

    A quarta área de actividade consiste na nossa produção industrial tradicional. Englobamos nesta área as produções de subsectores como os derivados da cortiça; a marroquinaria e calçado; têxtil e moda; cristalaria, vidraria e porcelana; metalurgia e química aplicados à indústria. Vantagens no investimento nesta área:

- Interacção com as indústrias de ID.

- Aproveitamento de matérias primas provenientes do sector primário.

- Mix de mão de obra, com destaque para a necessidade de aplicação de mão de obra intensiva intermédia, o que absorve a população activa com qualificações médias.

- O dimensionamento das unidades produtivas ajuda a estabelecer comunidades locais pujantes e combate a desertificação do interior.

- Aproveitamento do “saber-fazer” adquirido ao longo de décadas.

- Reequilíbrio do peso da indústria face aos serviços no contexto da economia nacional.

- Sector potencialmente exportador, o que melhora a balança comercial e reduz o endividamento externo.

 

- Unidades de “nova geração”, ambientalmente conscientes e energéticamente eficientes.

          

    Cultura e turismo

    Esta última área tem grande potencial, porquanto o nosso povo possui uma cultura própria, rica e vasta, muito apreciada pelos que nos visitam, e o nosso território tem extraordinárias potencialidades turísticas e culturais. Vantagens:

- Aproveitamento da paisagem e do clima, das infraestruturas de qualidade, da cultura local.

- O investimento na cultura e nas artes potencia o desenvolvimento de indústrias ligadas quer à produção manufactureira, ao restauro e à recuperação do património cultural construído e dos acervos existentes, quer no ensino, na produção de actividades culturais (música, teatro, dança, etc.).

- Mix de mão de obra, sobretudo nos sectores da educação e ensino artísticos.

- Melhoria dramática da massa crítica e da sofisticação da população em geral.

- O turismo é determinante para a captação de investimento estrangeiro.

- Exportação da imagem do país, o que, por sua vez potencia mais investimento estrangeiro.

    Identificadas que estão as principais áreas de actividade onde se deve concentrar o investimento, nenhuma outra área fica porém arredada de cuidados e atenção; apenas pretendemos enfatizar as áreas em que o investimento pode ser mais reprodutivo, tendo em conta as nossas necessidades e potencialidades.