QUATRO PÉROLAS ATIRADAS (POR) UM PORCO

“Não subestimemos a estupidez de Pedro Passos Coelho”

Clara Ferreira Alves

Passos Coelho citado no "Público" de 28 de Julho de 2013.

http://www.publico.pt/politica/noticia/portugal-esta-obrigado-a-fazer-agora-reformas-de-forma-concentrada-avisa-passos-1601599

    Pedro Passos Coelho anda em campanha eleitoral pelo país. E da sua boca saem as mais variadas barbaridades. As declarações de Passos seriam cómicas e ridículas, se a posição que ocupa – a de Primeiro Ministro (não executivo ou não, é indiferente) – não as tornassem perigosas e trágicas. Mas vamos às pérolas. Abstemo-nos de dar reparo na sintaxe e no léxico, no uso confrangedor das palavras que tornam cada um dos seus discursos um insulto à língua portuguesa e reveladores de um indivíduo obtusamente inculto.

Primeira pérola:

“Agora tudo tem de se fazer neste período de três anos, tudo. A reforma do Estado, a reforma das Parcerias Público-Privadas, dos contratos swaps - tudo o que constitui risco elevado para o país, tudo o que nos impediu de crescer durante anos, tudo o que aumentou o peso do Estado e obrigou os portugueses a pagar mais impostos”.

    Para Passos, há um antes e um depois dele. Trata-se de uma personalidade delirante, com um ego doentio e que se julga senhor do país. Julga-se também um predestinado, o salvador que vai fazer em três anos (mas não faltam só dois para as eleições?) o que o mundo inteiro que o precedeu não fez em trinta. Coloca a “reforma dos contratos swaps” (reforma?) no mesmo patamar da reforma do Estado, ou seja, é tudo uma questão de números. A falta de reformas é a razão que “obrigou os portugueses a pagar impostos”, o que significa que, feitas as reformas, sejam elas o que forem, a carga fiscal irá diminuir ou até, quem sabe, desaparecer. Diz isto quem é responsável pelo maior aumento de impostos de que há memória. E já agora, crescemos durante anos e o que nos impede de crescer agora é a austeridade.

Segunda pérola:

 “Verdadeiramente, o que eu acho inaceitável é a indulgência perante a irresponsabilidade e o que eu acho indesculpável é uma sociedade política que não tem inteligência e exigência para cobrar a quem governa os resultados que são importantes para o país”.

   

    Passos considera indesculpável que exista “indulgência” perante a irresponsabilidade. Não sabendo bem (falha nossa, decerto) em que consiste a “indulgência” na mente iluminada do chefe do PSD, não podemos concordar mais, se isso significar complacência perante a irresponsabilidade. Olha quem fala.

    E a quem se refere o PM quando fala em “sociedade política”? Aos portugueses? Aos políticos? É apenas outro pontapé na gramática? Parece que são os portugueses “que não tem inteligência e exigência” para cobrar a quem governa. Para memória futura. Pela parte de muitos portugueses, essa exigência e inteligência será revelada em momento oportuno, assim o esperamos.

Terceira pérola:

O líder social-democrata defendeu depois que é preciso estabelecer uma hierarquia do que é importante no país, para evitar um novo pedido de assistência externa, acreditando que a Constituição não vai impedir as reformas necessárias. O pior que pode acontecer ao país é ficar sem dinheiro para pagar salários, considerou Passos, e lembrou que foi justamente por isso que Portugal teve de pedir assistência externa.

    Aqui estamos no domínio da cartilha neo liberal e da ideologia simplória que a enforma em todo o seu esplendor. Vejamos: Um novo pedido de assistência externa estará dependente do estabelecimento de uma hierarquia do que é importante para o país. E é Passos quem vai estabelecer essa hierarquia. Não sabemos ainda qual o destino que vai ser dado ao que não é importante. Inanição? Fuzilamentos? Câmaras de gás? Apostas, aceitam-se.

    A seguir, a clássica mentira de que a ajuda externa se deveu à falta de dinheiro para pagar salários. Como todos os portugueses bem sabem, actualmente nem os patrões nem o Estado pagam salários, já que estes são pagos pela Troika; os credores estão sem receber quando as dívidas do Estado português se vencem (porque o dinheiro está a ser usado para pagar salários) e a banca não foi recapitalizada com dinheiro da Troika (porque esse dinheiro é usado, repita-se, para pagar salários). Ou não?

Quarta pérola:

“Para que isso não volte a acontecer, temos de fazer uma hierarquia do que é realmente importante e o que não for tem de deixar de ser feito. As pessoas que faziam aquilo que era menos importante têm que ser afectas a fazer outras coisas que são mais importantes e, se não for preciso tanta gente para fazer isso, essas pessoas têm de ir fazer alguma coisa para outro lado”. Não pode, acrescentou, “o Estado ficar-lhes a pagar eternamente para fazer o que não é preciso - isto é assim em qualquer país desenvolvido do mundo”.

    Ignoremos a infantilidade na construção do discurso, próprio de uma criança lerda que ainda não completou o primeiro ciclo. Apelando aos melhores critérios interpretativos, tentemos então decifrar o que preconiza este arauto do liberalismo para as “pessoas”: As que estiverem a fazer coisas menos importantes têm de ser afectas a fazer “outras coisas que são mais importantes” (sim, a qualidade do discurso é mesmo confrangedora!), mas, se ainda assim, “não for preciso tanta gente para fazer isso” (as coisas importantes), convidam-se as pessoas a ir “fazer alguma coisa (importante ou não?) para outro lado”. Não, com o devido respeito, este discurso não foi proferido por um drogado sob influência de substâncias alucinogénas, foi mesmo o primeiro ministro português. Que fique registado: As pessoas (os meninos?) devem ir fazer alguma coisa para outro lado… Infelizmente, isto não é para rir. O discurso idiota de Passos revela o desprezo pelos valores e a dignidade do trabalho e até do ser humano e lembra-nos porque é perigoso eleger mentecaptos para o governo. Mais uma vez, o conceito infantil de que quem não faz falta deve ir para “outro lado”. Estamos esclarecidos.    

A campanha prossegue alegremente e, estamos certos, outras pérolas serão atiradas, não aos, mas pelos porcos do costume.

CAPÍTULO 6 REFORMA DO ESTADO (CONTINUAÇÃO)

Mais propostas para a verdadeira Reforma do Estado.

Capítulo 6 (continuação).

O mapa não está de pernas para o ar. Está virado a ocidente.

REFORMA DO TERRITÓRIO

    A primeira reforma que propomos é, assim, a reforma autárquica ou do território.

    Tomemos todos os poderes difusos do Estado, actualmente cerca de 1200: Administrações regionais, Comissões Coordenadoras, delegações distritais e concelhias, subdelegações, Institutos regionais, zonas turísticas, agrícolas, autoridades portuárias, etc., e bem assim todos os poderes delegados dos Ministérios. Tomemos também os Concelhos e as Freguesias, os Governos Civis (que não estão extintos, apenas suspensos), as associações de municípios, empresas municipais, associações regionais, zonas metropolitanas e todos os outros poderes de base autárquica. Vertamos toda essa panóplia de poderes em apenas três: A região, o município e a freguesia.

    A Região

    A regionalização no nosso país está por realizar, apesar de existir o enquadramento constitucional para o fazer. Como sabemos, um mapa da regionalização foi já rejeitado em referendo. Os argumentos aduzidos contra a regionalização são por demais conhecidos: Acrescentaria mais despesa à despesa, seriam poderes redundantes e concorrentes com o os do Governo, potencialmente, seriam mais oito ou nove “Alberto João Jardim”, uns mostrengos despesistas, especialistas em gastar à farta o dinheiro dos outros.

    Não é esta a acepção que temos de regionalização. Para nós, a regionalização tem que partir dos pressupostos antes enunciados, DDDR. Assim, teremos que ter um governo e um parlamento regionais com poderes e competências que, naturalmente, deixam de pertencer ao governo central. As regiões têm que ter um orçamento próprio e não receber fundos através do governo. O governo não pode ser um pai que dá a mesada aos filhos, um governo que distribui dinheiro às regiões para estas gastarem. Os órgãos de poder regionais devem ter responsabilidades que são exclusivas, desde a gestão da saúde à da educação, da segurança às infraestruturas. Todo o “ruído branco” da governação deve ser transferido para as regiões, desde a colocação da professora na escola ao horário de atendimento do centro de saúde, e da reparação da ponte ao apoio à fábrica. Deve ser o governo regional, com os seus próprios meios, a prover esses e outros assuntos, aliviando, deste modo – e de que maneira – o governo central. Este deve, como dissemos supra, pensar e agir globalmente, livre enfim dos faits divers do dia a dia. Teremos assim um governo regional que conhece os assuntos e actua localmente, sem se poder virar seja para quem for a pedir responsabilidades (um governo por conta própria) e um governo central mais leve e desimpedido para governar o país, sem as distracções que entopem o seu normal funcionamento, como vem acontecendo até agora.

    Defendemos que o governo regional deve ter um elenco executivo, deve ter a seu cargo a definição, implementação e execução das políticas globais para a região. A sua actuação deve ser escrutinada pela assembleia regional que terá poderes semelhantes aos da Assembleia da República, com as devidas adaptações e limitações.

    O orçamento regional deve provir de uma percentagem de todos os impostos cobrados na região, IRS, IRC, IVA, etc, e não de impostos próprios como a extinta SISA, verdadeiro imposto fabricante de mamarrachos, posto que única recita própria dos municípios. Para além desta percentagem de impostos cobrados segundo regras previamente definidas, deverá haver um fundo nacional a que as regiões poderão lançar mão para financiar projectos de desenvolvimento, de modo a colmatar as diferenças de desenvolvimento entre regiões, um pouco como o comunitário FEDER. Falaremos disto mais adiante quando discutirmos uma outra reforma. O ponto é que o governo regional gastará o dinheiro da região, em vez de pedir dinheiro ao governo central, e só poderá contar com esse dinheiro e mais nenhum, estando expressamente proibidos, o governo central de emprestar dinheiro, emitir dívida a favor das regiões ou prestar avales às regiões e o governo regional de emitir dívida ou pedir empréstimos, seja em nome próprio, seja por expedientes como empresas municipais ou regionais ou bancos regionais. Deste modo, terá que gerir bem o que tem, sob pena de não poder cumprir o que promete e ser responsabilizado nas urnas.

    Face à dimensão do nosso território, afigura-nos ideal a divisão em cinco regiões. A França, que é cerca de cinco vezes e meia maior do que nós, tem 22 regiões, e a Espanha, cerca de cinco vezes o nosso território, 19. A Itália, de dimensão aproximada à da Espanha, tem 20. A Bélgica, que tem cerca de metade no nosso tamanho, tem 3 regiões, sendo que uma delas é urbana (Bruxelas). Cinco parece-nos o número certo.

    O critério para a elaboração do mapa das regiões deve ser a Província e não o Distrito. A província é que confere identidade regional. Um habitante de Alcochete é um orgulhoso ribatejano, do mesmo modo que um habitante de Grândola é um orgulhoso alentejano, sem que ambos nutram alguma afeição especial por Setúbal, o seu distrito.

    Assim, propomos uma região a norte, constituída pelas províncias do Minho, Douro Litoral e Trás os Montes e Alto Douro, com a capital na cidade do Porto.

    Uma segunda região será formada pelas províncias da Beira Alta, Beira Baixa e Beira Litoral, com capital em Coimbra.

    A terceira região resultará da aglomeração das províncias do Ribatejo e da Estremadura, com capital em Lisboa.

    A quarta região agrupará as duas províncias do Alto e Baixo Alentejo, com capital em Évora.

    Finalmente teremos a província do Algarve elevada a região, com a capital em Faro.

    O Município.

    Actualmente, o nosso país está dividido em 308 municípios. Esse número deve ser reduzido para cerca de 60, e em qualquer caso, não mais de 70. Como exemplo, o Algarve deve passar de 20 para 5 municípios: Lagos, Portimão, Albufeira, Faro e Tavira.

    Os municípios devem ter a maior parte dos actuais poderes delegados da administração central do Estado, isto é, a gestão prática da educação, da saúde, da segurança, dos resíduos, vias de comunicação, etc. OS futuros municípios devem ter mais território sob a sua jurisdição e, por conseguinte, uma visão de conjunto mais alargada e uma maior economia de escala. Devem, em suma, actuar como pequenas regiões, mais do que como grandes municípios, gerindo os recursos e os serviços à comunidade.

       

    A Freguesia

    Pese embora a “reforma” que o actual governo fez, a qual se limita a cortar no número de freguesias, na nossa verdadeira reforma, as freguesias deverão conservar a maior parte dos seus poderes e ainda receber a maior parte dos poderes que actualmente estão cometidos aos municípios, isto é, entendemos que as freguesias deverão ter uma política de proximidade com os cidadãos. O seu número deverá oscilar entre as 600 e as 700, e deverão ser encaradas, não como super freguesias, mas sim como mini municípios.     

       Objectivos: Esta reforma do território terá os seguintes objectivos: Tornar o exercício do poder mais desconcentrado (em vez de um governo central que manda e 308 Câmaras que pouco ou nada podem fazer senão obedecer, o poder deve estar assente numa estrutura horizontal e não vertical); mais descentralizado (cada governo regional exerce o poder na sua região, em vez de estar à espera das decisões de vindas de Lisboa); mais democrático (os eleitores locais elegem os seus representantes locais para órgãos de poder local, os quais detêm meios e legitimidade para governar e respondem perante os seus eleitores sem desculpas); mais responsabilização (estando perfeitamente definida a rede de poderes e meios, ninguém pode passar a batata quente para o vizinho ou para cima; a culpa deixa de morrer solteira).

    Do ponto de vista económico, as vantagens são evidentes: Cada governo regional pugnará por uma maior competitividade da sua região e, porque os meios são próprios e não alheios, investirá com critério e gastará com parcimónia.

    Os ganhos em economia de escala serão notórios. A redundância de organismos e funções será tendencialmente reduzida e a burocracia tendencialmente simplificada, pois ficam claramente definidas as competências do governo central e dos governos regionais. Nem o governo central desconfia das regiões nem estas se escudam em “Lisboa” para não decidir. A poupança em gastos redundantes e os benefícios de investimentos criteriosos ultrapassará a médio prazo quaisquer custos de arranque.

    REFORMA DO SISTEMA FISCAl

    Para concretizar e tornar exequível a reforma do território, mencionámos alterações à fiscalidade. Na verdade, esta deverá ser a mãe de todas as reformas. Mas que reforma fiscal?

    Em primeiro lugar, observemos o actual estado das coisas no que à fiscalidade diz respeito. Não há qualquer estabilidade fiscal, um valor determinante para o investimento. Com efeito, hoje em dia as leis fiscais são modificadas constantemente pelos governos para prover aos cabimentos orçamentais. A política fiscal é hoje o braço armado da política orçamental, e não da política económica. Ora, isto é profundamente errado e deve ser radicalmente alterado. Quando há uma “folga” orçamental, alivia-se a carga fiscal; quando não há “margem”, carregam-se os impostos, e o governo vai invariavelmente a onde é mais fácil sacar, os trabalhadores por conta de outrem e os consumidores. A política fiscal é, pois, um saque constante, consoante as necessidades (diríamos, os caprichos) dos governos.

    Não há, também, qualquer equidade fiscal. Muito poucos pagam quase tudo, ao passo que muitos pagam quase nada. Tomemos como exemplo o IRS: Dos cerca de sete milhões e meio de contribuintes (se somos quase onze milhões, porque diabo é que mais de três milhões de pessoas não são sequer contribuintes? Não haverá pelo menos um milhão ou mais de pessoas a viver na “clandestinidade fiscal”?) apenas cerca de três milhões e meio é que pagam IRS. Destes, cerca de um milhão contribui com menos de 5% da receita total do imposto, ao passo que, no lado oposto do espectro, cerca de cem mil contribuintes pagam o equivalente a cerca de 25% da receita. Os outros 70% são suportados pelos papalvos a que se convenciona chamar a “classe média”. Que equidade existe nesta distribuição dos sacrifícios? De resto, situação semelhante ocorre com o IRC: Apenas cerca de cem mil empresas pagam imposto, e destas, pouco menos de oitenta mil pagam o equivalente a menos de 15% da receita total, ao passo que cerca de cinco mil empresas pagam mais de 50% da receita, ficando o restante a cargo de cerca de vinte mil “pequenas e médias” empresas, as que correspondem à classe média das empresas.

    Havendo uma floresta de impostos, cada um com as suas idiossincrasias, a maior parte dos contribuintes declara o que lhe aprouver, tentando fugir o mais que possa, o que não admira, visto que a carga fiscal é violentíssima. Fugir torna-se assim uma questão de sobrevivência. Para os que não podem escapar, o bullying fiscal abate-se sobre os cumpridores, com toda a sorte de presunções, liquidações, reversões e outras perseguições que mais não atestam senão a tremenda incompetência e iniquidade do sistema.

    O resultado é uma economia clandestina que vale hoje cerca de 30% do PIB e uma receita fiscal que fica sistematicamente aquém das necessidades, não obstante a elevadíssima carga fiscal.  

    Propomos que a política fiscal seja fundada em cinco bons e sãos princípios:

    Primeiro: Princípio da estabilidade. A política fiscal deve ser estabelecida por uma lei quadro da fiscalidade e não deve poder ser modificada para efeitos orçamentais, salvo em casos de extrema necessidade, valendo então os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação.

    Segundo: Princípio da universalidade. Há um mendigo, nas ruas da baixa de Lisboa que bate furiosamente com o copo das esmolas no chão e clama aos transeuntes: “Nem que seja a moeda mais pequena!”. Pois bem, é esse mesmo o fio condutor que subjaz a este princípio. Todos pagam, nem que seja uma moeda pequena. Todos sem excepção. A partir de um euro de rendimento, todos os contribuintes devem pagar imposto. A assunção deste princípio implica, bem o sabemos, o fim dos benefícios e das isenções fiscais. Também sabemos que estas vantagens fiscais constituem instrumentos importantes para atrair investimento, designadamente o investimento estrangeiro. Porém, no novo quadro competitivo de uma economia madura e sofisticada como a que pretendemos, atrair investimento com base em apoios ou vantagens fiscais é algo que queremos riscar do nosso plano. Este princípio da universalidade pretende justamente tornar igual para todos, sem excepção a obrigatoriedade de pagar impostos. Como terá dito Benjamim Franklin: “Pagar impostos é comprar civilização”. É comprar cidadania, dizemos nós, converter súbditos em cidadãos.

    Terceiro: Princípio da transparência. O Estado, quando exige aos cidadãos o pagamento de imposto, fica com duas obrigações: Primeira, a de cobrar efectivamente os impostos devidos por cada contribuinte, e segunda, assegurar a cada um de nós que os outros também pagam, isto é, que ninguém fica de fora. Para implementar este princípio, é imperioso acabar com o actual regime de segredo ou sigilo bancário. É também fundamental instituir um sistema de controlo que permita reconstituir a tracibilidade dos fluxos financeiros. É assumir o seguinte: Se o dinheiro sai de um bolso, entra noutro; sem saiu de uma conta, entrou noutra; a cada custo corresponde um proveito, a cada despesa, uma receita. O Estado deverá ter à sua disposição os mecanismos legais que lhe permitam reconstituir estes fluxos e saber, em tempo real, onde anda o dinheiro. Não em nome de um “Big Brother” fiscal, mas justamente para assegurar a cada um de nós que vai longe o tempo em que quem pagava era otário e quem não pagava era esperto. Pretende-se pôr fim ao chicoespertismo da evasão e fraude fiscais.

    Há um balanço delicado, bem sabemos, entre a implementação prática deste princípio e a reserva de intimidade e da vida privada. Mas isto não significa transformar o segredo em publicidade. Apenas a autoridade fiscal e o Ministério Público poderão ter acesso aos dados e estas autoridades estarão obrigadas ao sigilo, sim, mas profissional. É um passo difícil de dar, mas é o único que pode tornar consequente a reforma fiscal.

    A economia clandestina vale hoje cerca de 30% do PIB. Com a implementação desta reforma e, em particular, deste princípio, este número poderá baixar para valores próximos da média europeia, que ronda os 10 a 15%, ou seja, podemos fazer baixar a economia clandestina para cerca de metade do seu valor actual e aumentar o PIB em cerca de 25 a 30 biliões de euros. O valor equivalente ao serviço da dívida congelada pela moratória. Já alguma vez foi tentada esta reforma? Não. Tem riscos? Sim. Vale a pena? Absolutamente.

    Quarto: Princípio da simplicidade. Os impostos devem ser simples de compreender. Deveremos aspirar a um sistema fiscal em que qualquer miúdo de dez anos possa compreendê-lo.

    Advogamos o fim da divisão dos rendimentos. Sejam do trabalho (dependente ou independente), do capital (rendas, juros, lucros), da propriedade ou outros, rendimento é rendimento. A diferença entre as categorias deve relevar apenas para fins estatísticos.

    Advogamos também a individualidade do imposto. Pouco importa se existe ou não agregado familiar, se este tem um ou vários contribuintes, e se tem ou não dependentes e de que natureza. Cada contribuinte deve pagar impostos sobre o seu rendimento. Quanto maior for o agregado familiar, mais despesas serão elegíveis para dedução. As políticas ao incentivo da natalidade não deverão ter reflexos fiscais, mas serão de outra natureza (menores custos na educação e na saúde, por exemplo). Simplicidade.

    Queremos que a actual selva intrincada de isenções, deduções e comparticipações seja substituída por uma simples dedução genérica. Numa percentagem do rendimento global, o contribuinte pode demonstrar que realizou despesas elegíveis para essa dedução. Habitação; educação, formação e cultura; saúde; segurança social e seguros de vida; solidariedade. E não deve haver limites para cada despesa, isto é, o limite das despesas dedutíveis é o limite da dedução genérica. Se um contribuinte tiver a totalidade da sua dedução genérica em despesas de habitação, bastará apresentar essas despesas.

    O número de escalões deverá ser pequeno e terá um critério previamente definido. Esse critério deverá ser o do salário mínimo, isto é, o escalão mais baixo deverá ir de um euro a catorze salários mínimos (SMx12+2sub), o escalão seguinte de um salário a um determinado múltiplo, etc.

    O cálculo deverá ser simples de fazer: O valor do rendimento anual define qual o escalão em que se enquadra o contribuinte. Cada escalão tem associado uma percentagem do rendimento em dedução genérica. Subtraída a dedução do rendimento bruto, fica o rendimento liquido. A este, aplica-se a taxa de imposto correspondente ao escalão. Se por exemplo, convencionarmos que para um escalão de um a dois salários mínimos, a dedução é de 40% e a taxa é de 12,5%, teremos os seguintes resultados: Se um contribuinte ganhar 800€ mensais, terá um rendimento bruto anual de 11.200€. Pode deduzir em despesas elegíveis, 40% desse valor, ou seja, 4.480€. O rendimento líquido é, pois, o equivalente ao bruto descontada a dedução, isto é, 6.720€. Se a taxa é de 12,5%, o contribuinte terá que pagar 840€ de IRS.

    O número de impostos deve diminuir. Deverão existir apenas dois impostos directos, o IRS e o IRC, respectivamente para as pessoas singulares e as colectivas. No que tange aos impostos indirectos, devem ser eliminados os impostos que constituem obstáculos à economia, como o IMT (antiga sisa, o “imposto mais estúpido do mundo”, porquanto força ao conluio entre o comprador e o vendedor para enganar o Estado), o Imposto de Selo, entre outros. O critério deve ser o seguinte: Taxar o consumo, via IVA. Taxar a poluição, pelo que deve continuar a existir o Imposto Especial sobre combustíveis, ainda que modernizado e estendido a todas as fontes poluentes. E deverá existir um imposto especial sobre os “vícios” (tabaco, álcool e jogo). A aquisição e transmissão de imóveis deverá, como qualquer bem de consumo, ser taxada em sede de IVA e não de IMT. E o Imposto Automóvel deverá pura e simplesmente desaparecer, dando lugar a uma formula simples em que entram em linha de conta a cilindrada e a potência do veículo e a poluição por este causada. Esta formula deve ser aplicada anualmente a cada viatura circulante. Não é taxada a aquisição (para isso já é cobrado o IVA) mas sim a utilização. Assim, pela utilização do solo, os proprietários de imóveis deverão pagar uma taxa (um IMI reformulado) e pela utilização de meios de transporte próprios, outra taxa.

    IRS, IRC, IVA, IE“P” (poluição), IE”V”(vícios), Taxa sobre imóveis, Taxa sobre veículos. Eis o universo fiscal que propomos. 

    Quinto: Princípio da dignidade. Traduzimos assim o que pretendemos que seja a relação entre o contribuinte e o fisco. Este último tem ao seu dispor todos os meios para determinar o rendimento. Por isso, deixa de perseguir o contribuinte. Por sua vez, o cidadão não cometerá a estupidez de pretender praticar a fraude e a evasão fiscal porque sabe que será inelutavelmente apanhado. Deste modo, saem definitivamente de cena as odiosas presunções, reversões, liquidações oficiosas e outros expedientes indignos de que o Fisco lança hoje mão para perseguir os contribuintes, não cabendo àqueles, quando acusados, ter que provar que os elefantes não são azuis e não têm asas.

    Uma reforma fiscal nestes termos – impostos estáveis e previsíveis, aplicáveis a todos, sem excepção, sem possibilidade de fugas, simples de compreender e com um tratamento digno por parte do Fisco – poderá trazer a carga fiscal para valores substancialmente mais baixos. Sem entrar em explicações que porventura teriam cabimento noutro papel, atrevemo-nos a sugerir taxas de IRS entre 10% e 25%, IRC entre 10% e 15% e IVA entre 5% e 15%. Será possível atingir uma receita fiscal que cubra perfeitamente todas as despesas públicas sem défice. Alargando a base de incidência, diminui-se a carga fiscal. A receita fiscal diminui em valor, mas aumenta em volume. Em vez de poucos pagarem muito, muitos pagam pouco. 

    Se levarmos a cabo uma reforma fiscal com estas características, poderemos cobrar a cada um, um valor de impostos mais reduzido, decapitar a economia clandestina, tornar a vida fiscal simples e previsível, e a relação com o Estado, saudável. E teremos muito, mas muito mais receita fiscal, a suficiente para acabarmos de vez com o défice.

CAPÍTULO 6 REFORMA DO ESTADO

O panfleto de Camilo Castelo Negro debruça-se agora sobre a famosa reforma do Estado.

CAPÍTULO 6  

REFORMA DO ESTADO

    Muito se tem falado na reforma do Estado. Para a direita e o seu governo, reformar o Estado consiste em despedir um certo número de funcionários até que a despesa com salários e encargos seja reduzida a um determinado montante consentâneo com a receita, para além de passar as funções públicas para a “iniciativa privada”, isto é, as empresas, os lobbys e outros grupos de pressão que financiam os partidos e as carreiras dos políticos que suportam o governo, por meio de concessões e privatizações. Há pois aqui uma vertente puramente contabilística, mas também outra, de cariz ideológico, para além da paga de favores, dizemos nós, já que as concessões e privatizações são muito transparentes, mas acabam sempre por ir parar às mesmas mãos. O que está absolutamente ausente desta reforma é a reforma propriamente dita, ou seja, a transformação de uma máquina burocrática, ineficiente e ineficaz numa administração pública moderna.

    Para a esquerda – e porque a visão estratégica também falha por completo – a reforma do Estado é um assunto tabu porque, no fundo, direita e esquerda convergem na noção de reforma, isto é, o corte do número de funcionários e de serviços públicos. Ora, para a esquerda, todos os postos de trabalho são sagrados, por maior que seja a sua redundância ou inutilidade e, por conseguinte, despedir seja sem quem for está fora de questão.

    Esta visão estreita e serôdia do que deve ser a reforma do Estado tem um denominador comum, quer à direita, quer à esquerda: a noção, seja esgrimida, seja velada, de que o Estado é demasiado grande e reformar só pode significar reduzir. Combatamos, pois esta posição, pensando para que serve um Estado moderno hoje.

    Longe vão os tempos, no século XIX do “Estado polícia” ou “guarda-noturno” cujo papel se resumia a assegurar funções básicas de soberania (polícia, forças armadas, representação diplomática, administração autárquica e colonial como representação do poder central), e prefigurar-se como observador neutral das forças em presença (“laisser faire, laisser passer”) enquanto os agentes económicos se dedicavam com denodo à rapina e à exploração de recursos e pessoas.

    Um Estado moderno é hoje, essencialmente, um prestador de serviços. A história ensinou às sociedades que nem tudo pode ser deixado às mãos dos cidadãos, uma vez que estes se determinam por interesses, sejam eles individuais ou colectivos. E como as ferramentas dos diferentes grupos de interesses são desiguais, desigual é também o resultado a que conduzem a vida em sociedade. O Estado tem, deste modo, e desde logo a tarefa essencial de assegurar a igualdade de oportunidades para todos e que ninguém possa abusar de alguma eventual posição dominante. O Estado deverá, pois, tratar os cidadãos em regime de igualdade material, isto é, tratar de modo igual o que é igual, e diferente o que é diferente, municiando assim todos com o mesmo conjunto básico de ferramentas, suprindo a falta destas nuns casos e disciplinando o seu eventual uso abusivo noutros.

    Para assegurar o êxito desta tarefa, há que garantir a todos os cidadãos um conjunto de serviços básicos, de modo a que todos gozem das mesmas condições para o sucesso, à partida.

    Assim, cabe ao Estado conceber, construir e manter uma rede de infraestruturas, vias de comunicação, redes de energia e água, etc., de modo a que se possa esbater a desigualdade geográfica e o acesso a bens essenciais como a energia, a água ou os transportes.

    Depois, o Estado deve assegurar a existência de uma rede escolar pública de qualidade e referência, de maneira a que todos tenham, pela educação, a oportunidade de realização pessoal e profissional.

    Na senda da educação, deve o Estado assegurar a todos, também, um serviço de saúde universal, de qualidade e referência, gratuito ou tendencialmente gratuito, de modo a que o mais precioso bem do ser humano, a sua saúde e, em última análise, a sua vida, não dependam do seu rendimento, sob pena de termos um país para os que têm e outro para os que carecem de rendimento. A ruína e a miséria (e, em última instância, a vida) não podem estar à distância de um diagnóstico. 

    Finalmente, o Estado deverá assegurar a existência de um sistema obrigatório de pensões e outras prestações sociais, de modo a que ninguém se veja privado de uma subsistência digna quando deixar de poder prover autonomamente ao seu sustento e cair assim, na dependência de terceiros.

    São estes, pois – à parte as funções de soberania aludidas supra – os quatro pilares fundamentais de um Estado moderno: Infraestruturas básicas, ensino público, serviço nacional de saúde, sistema de segurança social. Estes pilares asseguram, em primeiro lugar, a igualdade de oportunidades, em segundo, o acesso a bens fundamentais cujo gozo não pode ser coartado por razões de rendimento, em terceiro, a segurança de que todos os cidadãos gozam, aconteça o que acontecer em determinados momentos das suas vidas, de um conjunto essencial de bens e serviços, ou seja que o essencial estará sempre assegurado e o Estado não lhes falhará. Por último mas não em último, a mera existência deste conjunto de bens e serviços fundamentais molda o sentido comunitário; pelo facto de vivermos num país cujo Estado assegura estes bens públicos, pertencemos a uma determinada comunidade, somos uma nação solidária e fraterna, mais do que um mero conjunto de indivíduos.

    Para além destas tarefas fundamentais, existem outras, aliás plasmadas na nossa Constituição e que decorrem dos direitos, liberdades e garantias conferidos a todos os cidadãos, agora nos planos, económico, social e cultural.

    Porém, reformar o Estado implica responder correctamente à seguinte pergunta: Como deveremos perspectivar a prestação destes bens e serviços públicos no futuro, conjugando, por um lado, a necessidade da sua prestação com qualidade e plenitude e, por outro com a sua sustentabilidade económica?

    Comecemos por responder com duas perguntas: Primeira, devemos abdicar de algumas destas tarefas, em parte ou em todo, se não tivermos os recursos necessários para financiá-las? Ou, noutra formulação, devemos moldar os serviços prestados ao financiamento existente? Segunda, devemos definir com rigor os serviços que o Estado deve prestar e gerir eficazmente esses serviços de forma a que os recursos disponíveis que aplicamos à sua realização sejam suficientes?

    Está bem de ver que a primeira pergunta é a formulada pela direita, e com a resposta pronta na ponta da língua, ao passo que a segunda, por ser mais evasiva, é a preferida da esquerda.

    Com efeito, a direita apressa-se a dizer que o Estado só deve poder prestar os serviços que possa pagar, pelo que devem ser os recursos disponíveis a definir o âmbito de actuação. Se o Estado puder, muito bem, se não puder, paciência. As competências do Estado acomodam-se à receita existente. É a visão orçamental do Estado. Este, tal como a dona de casa prevista, só deve gastar até ao limite do seu orçamento. Deve renunciar virtuosamente aos impulsos consumistas que vão para além da sua parca carteira, restando, nesse caso o “window shopping”, ou seja, olhar para os outros países onde os respectivos Estados prestam mais e melhores serviços, suspirar e dizer para com os seus botões: “Também eu gostaria de ter um vestido assim, mas não podemos porque não ganhamos para isso, paciência”.

    Já a esquerda responde com a segunda formulação. Sim senhor, o Estado deve prestar sem pestanejar os serviços que lhe estão atribuídos e pugna por uma gestão que se quer eficaz, de modo a cabimentar a despesa pública no orçamento. Claro está que não é possível, nunca é possível gerir eficazmente uma máquina tão pesada. Há a inércia, os interesses instalados, as práticas arreigadas, enfim, vamos tentando. Fora de questão mexer na máquina, nos interesses, nas práticas, já que a clientela política que parasita no Estado é muito importante para a sobrevivência quer de políticos de carreira, quer de partidos que têm no emprego público a sua base social de apoio. É preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma.

    Nuns e noutros há pois o reconhecimento que é preciso reformar, mas em ambos transparece uma certa resignação, ainda que por diferentes motivações.

    Que reforma do Estado?

    Optemos decididamente pela segunda formulação, isto é, pela convicção de que o Estado deve levar a cabo as tarefas que lhe estão constitucionalmente atribuídas, e deve fazê-lo de forma plena, decidida e sem equívocos, mas aplicando à realização destes fins, o rigor, a eficiência e a eficácia de que vem carecendo a sua gestão.

    Assim, retiremos desde logo a ideia de que o Estado é demasiado grande. Tanto não é verdade o jargão da direita “menos estado, melhor estado”, nem será verdade o oposto, isto é, “mais estado, pior estado”. Entendamo-nos: o volume do Estado nada tem a ver com a qualidade do seu desempenho. Podemos perfeitamente ter um Estado pequeno e bom (o Canadá ou a Nova Zelândia), pequeno e mau (o Brasil, por exemplo, mas também em geral, os estados da América latina), grande e bom (A Suécia, bem como os outros países escandinavos) ou grande e mau (a lista é demasiado numerosa para exemplificar). É, uma vez mais o conceito qualitativo que deve sobrepor-se ao quantitativo, pelo que a gestão rigorosa, eficiente e eficaz deve, antes de mais, ser uma gestão de qualidade.

    Ora, gerir com qualidade implica fazer apelo a um conjunto de parâmetros que, uma vez articulados e coerentes entre si, darão corpo à vertente qualitativa que se pretende alcançar.

    Muitos defeitos tem a nossa administração pública. E esses defeitos serão mais visíveis, uns, menos, outros, consoante se analisem estes ou aqueles sectores. Porém, há um registo transversal por toda a máquina pública. O Estado é concentrado, é centralizado, é opaco, não é responsável. Como melhorá-lo? DDDR, ou seja, desconcentrar, descentralizar, democratizar, responsabilizar.

    Desconcentrar

    A nossa administração pública estrutura-se em círculos concêntricos. A hierarquia é longa e rígida, a delegação de poderes é quase inexistente, e quanto mais hierarquia houver, maior será a diluição de responsabilidades, já que cada responsável poderá sempre apontar o seu superior e encolher os ombros dizendo que se limitou a cumprir ordens. No fim do dia, compete ao chefe, ou ao ministro, decidir sobre tudo. São por demais conhecidos os episódios caricatos em que os jornalistas perguntam ao ministro pela situação de um determinado tribunal que está sem telefones porque a conta não foi paga, ou um certo centro de saúde que tem o elevador avariado por falta de manutenção, e os ministros respondem que estão a trabalhar no caso, como se de administradores do condomínio se tratassem. Esta cultura de concentração de poderes e de ausência de delegação de responsabilidades advém, por um lado, de uma histórica desconfiança do poder central face ao poder local e por outro, pela recusa do poder local em assumir responsabilidades, pois é sempre mais fácil atribuir as culpas a “Lisboa”. Por sua vez, “Lisboa” não confia em pacóvios, e assim se fecha um círculo em que a tomada de decisões se eterniza e quem as toma não conhece verdadeiramente os meandros do caso porque não está no terreno.

    Do nosso ponto de vista, torna-se necessário estruturar a Administração, de modo a que os problemas sejam resolvidos por quem tem conhecimento directo e local deles, e as decisões só devem “subir” na hierarquia, se a sua importância se justificar. A delegação de poderes e competências, bem como a sua respectiva responsabilização deve ser a regra e não a excepção, sem prejuízo da possibilidade de recurso em casos contados. 

    Descentralizar

    Por todo o país existem administrações regionais, delegações e subdelegações distritais e concelhias. O território tem uma determinada divisão no que concerne ao turismo, outra para a agricultura, outra ainda para a saúde, e outra para o ensino, e poderíamos alongar a descrição até à exaustão. Na prática, todos esses poderes dependem do governo, pelo que, não só este concentra, como vimos supra, o poder, mas também o centraliza. Uma vez mais é a desconfiança nos decisores locais, como se não houvesse incompetência ou corrupção no poder central, que motiva essa centralização do poder. Para termos um Estado eficiente que toma as decisões que se impõem em tempo útil e por quem as conhece, é necessário proceder a uma descentralização do poder. Os poderes centrais devem pensar e agir globalmente, os poderes locais devem pensar e agir localmente, com competência e responsabilidade.

    Democratizar

    Vivemos numa democracia plena. Ou não? Que legitimidade democrática têm as administrações regionais, as comissões coordenadoras, as delegações dos diferentes serviços? No fundo, têm uma legitimidade derivada ou reflexa. Não deveriam antes ter uma legitimidade directa? Porque razão são burocratas, os decisores políticos cuja actuação releva, e de que maneira, nas nossas vidas, sem que estes sejam responsabilizados ou se conheçam e se validem democraticamente as suas políticas?

    É imperioso que a administração pública seja democratizada e que os agentes decisores vejam o seu poder legitimado, de modo a poder reestabelecer-se a confiança entre o Estado e a sociedade. 

    Responsabilizar

    Esta última vertente decorre das anteriores. Um Estado concentrado, centralizado e opaco é também um Estado que, por mecanismos de auto legitimação, acaba por esconder e diluír a responsabilzação. Quando algo corre bem, logo o autarca e o ministro concorrem para a paternidade da ideia ou da obra. Quando algo corre mal, todos assobiam para o lado e empurram as responsabilidades de uns para outros, morrendo sempre a culpa, solteira.

    Torna-se necessário, pois, estatuír uma clara cadeia de responsabilização, de modo a que os cidadãos saibam a quem pedir contas.